Pagou INSS acima do teto em dois empregos? Veja como identificar os meses com excesso e pedir a restituição pela Receita Federal no e-CAC.
O que é teto do INSS?
As contribuições previdenciárias pagas pelos trabalhadores são calculadas com base no chamado salário de contribuição, que corresponde, em regra, aos valores recebidos durante o mês considerados salário.
Essa base de cálculo possui um limite máximo, conhecido como teto do INSS, que é atualizado anualmente. Esse limite está previsto no art. 28, §5º, da Lei nº 8.212/1991 e também regulamentado pelo art. 30 da Instrução Normativa nº 2.110/2022 da Receita Federal.
Isso significa que, mesmo que o segurado receba valores superiores ao teto, a contribuição previdenciária não pode ser calculada sobre valor maior que esse limite, pois isso resultaria em cobrança indevida de tributo.
A própria legislação tributária garante o direito à restituição nesses casos. O art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte que pagar tributo indevidamente ou em valor maior que o devido pode solicitar a devolução dos valores recolhidos.
Assim, quando ocorre recolhimento acima do teto do INSS, surge um pagamento indevido de contribuição previdenciária, que pode ser objeto de restituição ao contribuinte.
Não recuperar esses valores é prejudicial para o contribuinte, visto que esses valores não são contados para benefícios do Regime Geral de Previdência, o que não aumenta o valor da aposentadoria, por exemplo.
Por que ocorre recolhimento de INSS acima do teto?
Pessoas que trabalham em mais de uma empresa no mesmo mês devem recolher contribuição previdenciária em cada vínculo de trabalho. Essa obrigação decorre do art. 12, §2º, da Lei nº 8.212/1991.
Nessas situações, profissionais com múltiplos vínculos empregatícios acabam tendo contribuições recolhidas de forma isolada por cada empregador, já que cada empresa realiza o desconto da contribuição previdenciária apenas com base na remuneração paga por ela.
Como, na maioria das vezes, o segurado não informa aos empregadores que já contribuiu até o limite do teto em outro vínculo, cada empresa continua realizando o desconto normalmente.
Assim, quando a soma das remunerações ultrapassa o teto previdenciário, ocorre o recolhimento de contribuição acima do limite permitido pela legislação.
Esse é o principal motivo pelo qual trabalhadores com dois ou mais empregos simultâneos acabam pagando INSS acima do teto.
Quem tem direito à restituição de contribuição previdenciária descontada acima do teto?
Todas as pessoas que trabalharam em mais de um local no mesmo mês e tiveram remuneração total superior ao teto previdenciário devem verificar se houve desconto de contribuição ao INSS acima do limite legal, situação que pode gerar direito à restituição.
Isso inclui:
segurados empregados
contribuintes individuais (empresários, cooperados, profissionais liberais, autônomos)
Também pode ocorrer com empresários optantes pelo Simples Nacional ou até mesmo com microempreendedores individuais (MEI) que possuam outro vínculo de trabalho.
É importante lembrar que pessoas que possuem emprego público precisam verificar a qual regime previdenciário estão vinculadas. Apenas quem contribui para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pode ter direito à restituição nesse tipo de situação.
Servidores vinculados a regimes próprios de previdência (RPPS) não possuem esse direito em relação às contribuições feitas nesse regime.
Algumas profissões apresentam esse problema com maior frequência, especialmente quando o profissional possui múltiplos vínculos de trabalho. Entre os casos mais comuns estão:
- médicos
- enfermeiros
- professores
Como calcular INSS acima do teto?
Para que se possa entender como funciona o cálculo de restituição, veja o exemplo abaixo:
Mês: janeiro/2025
Vínculo 1 (Enfermeiro – CLT)
Remuneração: R$ 5.700
Desconto de INSS: R$ 607
Vínculo 2 (Enfermeiro – Concursado)
Remuneração: R$ 5.200
Desconto de INSS: R$ 537
Remuneração total mensal: R$ 10.900
Desconto total de INSS: R$ 1.145
Teto do INSS em 2025: R$ 8.157
INSS máximo exigível: R$ 951
Desconto indevido:
1145 – 951 = R$ 193
Esse é o valor mensal de desconto indevido que, multiplicado por 60 meses, chegaria a R$ 11.580,00 + Selic.
Lembrando que contribuições pagas indevidamente nos últimos 60 meses podem ser recuperadas.
Valores pagos antes desse período estão prescritos e não podem mais ser restituídos. Por isso, é importante verificar a situação o quanto antes para evitar a perda do direito.
Como saber se paguei INSS acima do teto?
Para identificar meses em que houve contribuição previdenciária acima do teto, é necessário reunir documentos que demonstrem as remunerações recebidas em cada mês.
O principal documento utilizado para essa verificação é o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Esse documento reúne o histórico de vínculos empregatícios e remunerações do segurado.
Além do CNIS, também podem ser utilizados outros documentos para a restituição de INSS acima do teto:
contracheques ou holerites
RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo)
GPS (Guia da Previdência Social)
DIRF – Declaração de Informações das Fontes Pagadoras
A DIRF é essencial para conferir os valores de contribuições previdenciárias encontradas, já que esses são dados declarados pelas empresas à Receita Federal sobre os descontos realizados ao longo do ano.
Essa conferência é importante para evitar inconsistências que possam gerar exigências ou indeferimento do pedido.
Com esses documentos em mãos, o próximo passo é:
- verificar as remunerações recebidas em cada vínculo no mês.
- somar todas as remunerações mensais.
- calcular o valor total de contribuição descontado.
- subtrair os descontos encontrados pelo limite máximo de contribuição previdenciária exigido naquele mês.
⚠️Atenção: o valor máximo de contribuição mensal não é exatamente igual ao teto previdenciário. Isso ocorre porque o valor efetivamente descontado pode variar conforme a categoria do segurado e a forma de incidência das alíquotas em cada vínculo.
Por esse motivo, é fundamental realizar o cálculo corretamente para identificar o valor efetivamente pago acima do limite legal.
Gravei um vídeo explicando esse cálculo passo a passo e como utilizar a planilha para identificar rapidamente os meses com INSS pago acima do teto.
Como pedir a restituição do INSS acima do teto no passo a passo no PERD/COMP Web no e-CAC?
O pedido de restituição pode ser feito diretamente no sistema da Receita Federal, por meio do PER/DCOMP Web, disponível dentro do portal e-CAC.
Passo a passo simplificado:
Acesse o portal e-CAC da Receita Federal no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/
Faça login com sua conta Gov.br
Na página inicial, clique no botão ‘Restituição e Compensação’
Na árvore de links, clique em ‘PERDCOMP WEB’
Selecione ‘Pedido de Restituição’
Na próxima, faça as sequintes seleções:
No filtro, selecione ‘não’
Em “Detentor em situação especial”, é preciso verificar se a restituição se refere a uma pessoa que esteja em alguma das situações previstas (menor, espólio ou saída do país). Caso contrário, selecione ‘não’.
Na próxima página, identifique o mês/ano em que houve o desconto indevido, o número de identificação do trabalhador (NIT), a categoria do segurado no vínculo em que ocorreu o desconto indevido e a justificativa do pedido.
Na próxima página, selecione ‘Incluir Contribuição Descontada’.
Na próxima página, digite o CNPJ do empregador ou tomador de serviço, selecione se é entidade beneficente ou não, informe o valor da remuneração mensal naquele vínculo e o respectivo desconto de contribuição. Clique em ‘Salvar’ e inclua a remuneração do outro vínculo.
Na próxima página, digite o valor de desconto indevido total do mês.
Na próxima página, preencha com os dados da conta de depósito do titular.
Na sequência aparecerá um quadro de avisos, corrija as informações em clique em ‘Prosseguir’.
Por fim, clique em ‘Enviar’.
Possibilidade de compensação em vez de restituição.
Em alguns casos, em vez de solicitar a restituição dos valores pagos acima do teto, o contribuinte pode optar por utilizar esses créditos para compensar contribuições previdenciárias.
Essa alternativa pode ser interessante para quem deseja:
- regularizar contribuições retroativas
- complementar períodos de contribuição
- melhorar os valores da aposentadoria
Nessas situações, os valores pagos a maior podem ser utilizados para compensar contribuições devidas em outros períodos.
No entanto, essa estratégia precisa ser analisada com cuidado, pois nem todo pagamento retroativo é aceito pelo INSS.
Pagamentos realizados para períodos em que não houve atividade comprovada ou em que não existam provas suficientes de trabalho podem não ser reconhecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, o que pode gerar prejuízo ao segurado.
Por isso, antes de optar pela compensação em vez da restituição, é recomendável realizar uma análise técnica para verificar se a estratégia realmente é vantajosa.
Quando desistir do pedido administrativo e partir para o judicial?
Como visto, o pedido pode ser feito administrativamente na Receita Federal, por meio do PER/DCOMP Web.
Contudo, quando há demora na análise do pedido, é importante observar que o prazo para apreciação pela administração tributária é de 360 dias, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.
Assim, ultrapassado esse prazo sem decisão, é possível impetrar mandado de segurança para garantir o direito do contribuinte à análise do pedido ou ao reconhecimento do crédito.
Quando vale a pena contratar um advogado para fazer a restituição?
A restituição de INSS descontado acima do teto pode ser solicitada pelo próprio contribuinte, sem a necessidade obrigatória de um profissional.
No entanto, existem diversos detalhes técnicos nesse tipo de pedido que exigem conhecimento da legislação tributária e previdenciária.
Por esse motivo, contar com o auxílio de um profissional é recomendável para garantir que o contribuinte:
- não perca valores de restituição
- não cometa erros no preenchimento das informações
- saiba como agir caso haja notificação da Receita Federal
Dessa forma, o acompanhamento profissional pode trazer mais segurança jurídica ao processo e aumentar as chances de que o pedido seja analisado sem inconsistências.
Cuidados ao pedir a restituição
Antes de solicitar a restituição, é importante:
- confirmar se realmente houve desconto acima do teto
- reunir documentos que comprovem os recolhimentos
- conferir se os valores informados estão corretos
- calcular os descontos indevidos mês a mês
- lançar os dados no PERD/COMP do jeito certo
- contestar caso a Receita negue o pedido